Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 27 de março de 2003

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo aos rendimentos pagos pela União e por suas autarquias e fundações.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2003, o imposto de renda retido na fonte (IRRF) relativo aos rendimentos pagos pela União, inclusive por suas autarquias e fundações, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante a indicação, no campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), do código de receita correspondente à natureza do rendimento pago.

Parágrafo único. A partir da data referida no caput, fica em desuso o código de receita 4371.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 17, de 25 de abril de 1996.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 27 de março de 2003

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