Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria MF nº 27, de 11 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 149 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados(RIPI), declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.
Produtos Classificados na Letra F
Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml
Produtos Classificados na Letra G
Capacidade do Recipiente: até 180 ml
Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml
Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml
Produtos Classificados na Letra H
Capacidade do Recipiente: de 671ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra I
Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml
Produtos Classificados na Letra J
Capacidade do Recipiente: até 180 ml
Capacidade do Recipiente: de 671ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra K
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra L
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra M
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra O
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra Q
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra R
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir de 11 de abril de 2003.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
