Retificação
Na Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2004, Seção I, páginas 41 a 44:
No art. 63...
Onde se lê: " ... os parágrafos únicos dos arts. 28 e 37 ..."
Leia-se: " ... os §§ 1ºs dos arts. 28 e 37..."
