Instrução Normativa SRF nº 502, de 1º de fevereiro de 2005

Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 501, de 28 de janeiro de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e os problemas operacionais na rede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que afetou o desempenho do sítio da Secretaria da Receita Federal na Internet, em caráter excepcional, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 501, de 28 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 3º A. A empresa de pequeno porte inscrita no Simples que tenha auferido em 2004 receita bruta de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) poderá comunicar a alteração de seu porte para microempresa, mediante alteração cadastral efetuada até 10 de fevereiro de 2005, que produzirá efeitos a partir de janeiro de 2005, nos termos do caput e do § 3º do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 355, de 2003."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Instrução Normativa SRF nº 502, de 1º de fevereiro de 2005

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