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Norma
17/08/2005
Norma
Portaria RFB nº 3374, de 17 de agosto de 2005
Convalida atos de delegação e subdelegação de competências editados pelo Secretário da Receita Federal até agosto de 2005.
Perguntas e respostas
O que é a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005?
A Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, é um dispositivo legal que alterou a estrutura da Receita Federal do Brasil, resultando na mudança de denominações de cargos em comissão.
Quem continuará a exercer as competências delegadas conforme o parágrafo único do Art. 1º?
As competências continuarão a ser exercidas pelos agentes administrativos especificados nos atos referidos no caput, ocupantes dos mesmos cargos em comissão atualmente pertencentes à estrutura da Receita Federal do Brasil, cujas denominações tenham sido alteradas pela Medida Provisória nº 258 e pelo Decreto nº 5.510.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece o Art. 1º da portaria mencionada?
O Art. 1º estabelece que, a partir de 15 de agosto de 2005, ficam convalidados os atos de delegação e subdelegação de competências editados pelo Secretário da Receita Federal até 14 de agosto de 2005.
Onde foi publicada a portaria?
A portaria foi publicada na Seção 2.
Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil.
Temas
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