Retificação
Na Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2005, Seção 1, págs. 31 e 32:
No art. 13, inciso V,
Onde se lê: "... de que trata o art. 11.";
Leia-se: "de que trata o art. 12."
