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Norma
29/12/2005
Norma
Instrução Normativa SRF nº 603, de 29 de dezembro de 2005
Altera o anexo da Instrução Normativa SRF nº 80/96 que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística.
Perguntas e respostas
Quem assinou a instrução normativa?
A instrução normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachi.
Onde pode ser encontrado o Anexo mencionado na instrução normativa?
O Anexo pode ser encontrado aqui.
Qual é a base legal que confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para emitir a instrução normativa?
A base legal é o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e o art. 491 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Qual instrução normativa foi revogada pela nova instrução normativa?
Foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 485, de 29 de dezembro de 2004.
O que acontece com o Anexo referido no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 80/96?
O Anexo passa a ser o constante do ato mencionado.
Quando a nova instrução normativa entra em vigor?
A nova instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é o responsável pela emissão da instrução normativa mencionada?
O responsável é o Secretário da Receita Federal.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
