Revogada Norma
14/03/2006
#76707

Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006

Estabelece normas para prática eletrônica de atos e termos processuais na Receita Federal, incluindo uso de certificado digital e processo eletrônico.

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Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve:
Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal (SRF) será realizado conforme o disposto nesta Portaria.
Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria.
§ 1º Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem assim os documentos apresentados em papel, digitalizados pela SRF, comporão processo eletrônico (e-processo).
§ 1º Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem como os documentos apresentados em papel, digitalizados pela RFB, comporão processo eletrônico (e-processo).
§ 2º Para efeito do disposto no caput, a SRF informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica.
§ 2º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais.
§ 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica.
Art. 2º A impugnação, o recurso e os demais atos e termos processuais serão enviados eletronicamente à SRF por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço , e deverão ser assinados mediante utilização de certificado digital emitido no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Art. 2º A impugnação, o recurso e os demais atos e termos processuais produzidos eletronicamente deverão ser assinados mediante utilização de certificado digital emitido no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e serão enviados à RFB por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov. br.
Art. 2º A impugnação, o recurso e os demais atos e termos processuais produzidos eletronicamente poderão ser assinados mediante assinatura eletrônica avançada ou qualificada e serão enviados à RFB por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.
§ 1º A comprovação do envio dos documentos dar-se-á mediante recibo com aposição de assinatura digital pela SRF.
§ 1º A comprovação do envio dos documentos dar-se-á de forma eletrônica, mediante recibo .
§ 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito passivo.
§ 3º A utilização de meio eletrônico desobrigará o sujeito passivo de protocolar os documentos em papel na SRF.
§ 3º A utilização de meio eletrônico desobrigará o sujeito passivo de protocolar os documentos em papel na RFB.
§ 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em forma eletrônica serão protocolados em unidade da SRF.
§ 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em forma eletrônica serão protocolados em unidade da RFB.
§ 5º Os comprovantes originais de deduções, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 6º Excepcionalmente, no caso de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o requerimento de impugnação elaborado no sistema e-Defesa e a respectiva documentação comprobatória poderão ser entregues de forma virtual, por meio de dossiê digital de atendimento, no Portal e-CAC, mediante autenticação por mecanismo de identificação avançado, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.
Art. 3º A impugnação, o recurso e os documentos que os instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando-se como data de protocolo a data e hora de recebimento dos dados pelo e-CAC.
§ 1º O recebimento pelo e-CAC será efetuado das 8 às 20 horas, horário de Brasília.
§ 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº 16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
§ 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida pela data e hora referida no caput.
Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela SRF mediante:
Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante:
I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize.
§ 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à SRF de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.
§ 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.
§ 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação.
§ 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à SRF, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem assim possibilitará sua impressão.
§ 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à RFB, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem como possibilitará sua impressão.
Art. 5º Na hipótese de intimação por meio de edital eletrônico, este será publicado no endereço da administração tributária na Internet.
Art. 6º Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data:
I - registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º;
II - registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou
III - de publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 7º A SRF poderá digitalizar os documentos em papel constantes de processo convertendo-o em e-processo.
Art. 7º A RFB poderá digitalizar os documentos em papel constantes de processo convertendo-o em e-processo.
§ 1º A imagem digitalizada, proveniente de papel, será anexada ao e-processo pelo servidor responsável pela digitalização, mediante aposição de sua assinatura digital.
§ 1º Os documentos digitalizados e juntados aos autos pela RFB têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada, fundamentada e comprovada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados serão arquivados em papel, quando configurar prova em processo de Representação Fiscal para Fins Penais, ou devolvidos ao sujeito passivo, mediante recibo.
§ 3º No caso de documento original devolvido ao sujeito passivo, deverá ser observado o disposto no § 5º do art.2º.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a validade dos documentos digitalizados e juntados aos autos pela RFB?
Os documentos digitalizados e juntados aos autos pela RFB têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada, fundamentada e comprovada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
Como são tratados os meios de prova que não puderem ser apresentados em forma eletrônica?
Os meios de prova que não puderem ser apresentados em forma eletrônica devem ser protocolados em uma unidade da Receita Federal do Brasil (RFB).
O que é o e-processo?
O e-processo é um processo eletrônico composto por atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem como documentos apresentados em papel e digitalizados pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Os documentos enviados eletronicamente desobrigam o sujeito passivo de protocolar os documentos em papel na RFB?
Sim, a utilização de meio eletrônico desobriga o sujeito passivo de protocolar os documentos em papel na RFB.
Como é considerada a data de protocolo de impugnações e recursos enviados eletronicamente?
A data de protocolo de impugnações e recursos enviados eletronicamente é considerada a data e hora de recebimento dos dados pelo e-CAC.
Como a RFB pode converter documentos em papel para o e-processo?
A RFB pode digitalizar os documentos em papel constantes de processo, convertendo-os em e-processo.
Qual é a responsabilidade do sujeito passivo em relação aos arquivos enviados eletronicamente?
O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem como a observância dos prazos, são de inteira responsabilidade do sujeito passivo.
Como é feita a autorização para uso do domicílio tributário eletrônico?
A autorização para uso do domicílio tributário eletrônico é feita mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.
Como é feita a comprovação do envio de documentos eletrônicos à RFB?
A comprovação do envio de documentos eletrônicos à RFB é feita de forma eletrônica, mediante recibo.
O que é o e-CAC?
O e-CAC, ou Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, é uma plataforma online da Receita Federal do Brasil (RFB) onde os contribuintes podem enviar impugnações, recursos e demais atos e termos processuais de forma eletrônica.
Como é feita a intimação por meio eletrônico pela RFB?
A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, é efetuada pela RFB mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
Como são considerados os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos digitais?
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos digitais, com garantia da origem e de seu signatário, são considerados originais para todos os efeitos legais.
O que é necessário para a assinatura de impugnações e recursos enviados eletronicamente à RFB?
As impugnações, recursos e demais atos e termos processuais produzidos eletronicamente devem ser assinados mediante utilização de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e enviados à RFB por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
O que é considerado domicílio tributário do sujeito passivo para efeito de intimação eletrônica?
Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize.

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