Instrução Normativa RFB nº 1245, de 30 de janeiro de 2012

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006

Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009

Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006

Instrução Normativa RFB nº 1077, de 29 de outubro de 2010

DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976

LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972

Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006