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Revogada
Norma
07/02/2011
Revogada
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1128, de 7 de fevereiro de 2011
Altera regras sobre registro especial e selo de controle para bebidas alcoólicas, incluindo procedimentos para importadores e licitantes.
Perguntas e respostas
Qual é a legislação que fundamenta a alteração do art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005?
A alteração é fundamentada no art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e nos arts. 284 e 305 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).
Em que situação a selagem dos produtos pode ser determinada para ocorrer obrigatoriamente na repartição fiscal?
O titular da unidade da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho pode determinar, excepcionalmente, que a selagem dos produtos ocorra obrigatoriamente na repartição fiscal.
O que o importador ou licitante deve informar à unidade da Receita Federal do Brasil ao requisitar os selos de controle?
O importador ou licitante deve informar o local onde será feita a selagem dos produtos.
O que deve ser comunicado pelo titular da unidade da Receita Federal do Brasil onde ocorrer o desembaraço dos produtos sem aposição dos selos?
O titular deve comunicar o fato ao titular da unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o local indicado para a selagem dos produtos.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Onde pode ser feita a aplicação do selo de controle nas bebidas importadas ou adquiridas em licitação?
A aplicação do selo de controle pode ser feita no estabelecimento do importador ou licitante ou, ainda, em local por eles indicado.
Qual é o prazo para a selagem dos produtos após a saída da unidade da Receita Federal do Brasil que os desembaraçou?
O prazo para a selagem é de 15 (quinze) dias contados da saída dos produtos da unidade da Receita Federal do Brasil que os desembaraçou.
Qual é a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
A atribuição mencionada é conferida pelo inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
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