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Revogada
Norma
27/03/2012
Revogada
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1263, de 27 de março de 2012
Altera regras sobre registro especial e selo de controle para produtores e importadores de bebidas alcoólicas.
Perguntas e respostas
Quando entrou em vigor a alteração do art. 58 da Instrução Normativa SRF nº 504?
A alteração do art. 58 da Instrução Normativa SRF nº 504 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Instrução Normativa que altera o art. 58 da Instrução Normativa SRF nº 504?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
O que é o desembaraço aduaneiro?
O desembaraço aduaneiro é o processo pelo qual as mercadorias importadas são liberadas pela alfândega após a verificação do cumprimento de todas as exigências legais e regulamentares.
Qual é a referência legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil?
A atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil é conferida pelo inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010.
Qual é a importância do art. 58 da Instrução Normativa SRF nº 504?
O art. 58 da Instrução Normativa SRF nº 504 estabelece procedimentos específicos para o desembaraço aduaneiro de bebidas importadas, especialmente aquelas cuja selagem tenha sido efetuada no exterior e que sejam objeto de declaração de importação selecionada para verificação física.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem a função de regulamentar e administrar a arrecadação de tributos federais, além de estabelecer normas e procedimentos para a fiscalização e controle aduaneiro.
Quais leis e decretos são mencionados como base para a resolução do Secretário da Receita Federal do Brasil?
São mencionados o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e os arts. 284 e 322 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).
O que é a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2007?
A Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2007, é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que estabelece procedimentos específicos relacionados ao desembaraço aduaneiro de bebidas importadas.
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