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Norma
18/02/2013
Norma
Portaria RFB nº 182, de 18 de fevereiro de 2013
Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal.
Perguntas e respostas
O que é a Portaria MF nº 203?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
A Portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
O que é a Portaria RFB nº 2.466?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quais municípios do Amazonas estão sob a jurisdição da IRF - Tabatinga e DRF - Manaus?
Os municípios do Amazonas sob a jurisdição da IRF - Tabatinga e DRF - Manaus são Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins.
Qual é o conteúdo do Anexo I da Portaria RFB nº 2.466?
O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466 trata da jurisdição das Delegacias da Receita Federal (DRF) quanto aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil utiliza as atribuições conferidas pelo inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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