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Norma
10/12/2013
Norma
Portaria RFB nº 1769, de 10 de dezembro de 2013
Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil.
Perguntas e respostas
Qual é a unidade local e a delegacia responsável pelo município de Chuí?
A unidade local e a delegacia responsável pelo município de Chuí é a DRF - Pelotas (RS).
Qual é a unidade local e a delegacia responsável pelo município de Santana do Livramento?
A unidade local e a delegacia responsável pelo município de Santana do Livramento é a DRF - Santa Maria (RS).
Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
A portaria entra em vigor em 15 de dezembro de 2013.
O que é a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual é a unidade local e a delegacia responsável pelo município de Santa Vitória do Palmar?
A unidade local e a delegacia responsável pelo município de Santa Vitória do Palmar é a DRF - Pelotas (RS).
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem a atribuição de resolver questões conforme o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual é a jurisdição das DRF mencionada no Anexo I?
A jurisdição das DRF mencionada no Anexo I refere-se aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.
Quais municípios da 10ª Região Fiscal são mencionados no texto?
Os municípios mencionados são Chuí, Santa Vitória do Palmar e Santana do Livramento, todos no estado do Rio Grande do Sul (RS).
O que dispõe a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Onde foi publicada a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
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