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Norma
09/12/2013
Norma
Portaria RFB nº 1767, de 9 de dezembro de 2013
Altera anexos da Portaria RFB 2.466 sobre jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal.
Perguntas e respostas
O que é a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O que trata o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466?
O Anexo I trata da jurisdição das Delegacias da Receita Federal (DRF) quanto aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.
O que dispõe a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Portaria RFB nº 2.466?
Qual é a jurisdição fiscal do município de Lavras do Sul?
O município de Lavras do Sul está sob a jurisdição da 10ª Região Fiscal, com a unidade local sendo a IRF - Bagé (RS) e a Delegacia da Receita Federal em Pelotas (RS).
Quais anexos da Portaria RFB nº 2.466 foram alterados?
Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466 foram alterados.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil conforme o Regimento Interno?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem atribuições conferidas pelo inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O que trata o Anexo II da Portaria RFB nº 2.466?
O Anexo II trata da jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária.
Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Itens vinculados
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