ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
EMENTA: ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO IMPORTADO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA. A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n.º 7.212, de 2010 - RIPI/2010, arts. 4.º, inciso IV, e 6.º? Pareceres Normativos CST n.ºs 460, de 1970? 520, de 1971? e 66, de 1975.
Norma
13/01/2014
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 15, de 13 de janeiro de 2014
Esclarece que a colocação de nova embalagem com logomarca em produto importado caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento para fins de IPI.
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