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Norma
02/03/2023
02/03/2023
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 54, de 2 de março de 2023
Esclarece que a colocação de nova embalagem com logomarca em produto importado caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento para fins de IPI.
Registros selecionados
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO IMPORTADO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA.
A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 - RIPI/2010, art. 4º, IV, e art. 6º; Pareceres Normativos CST nºs 460, de 1970; 520, de 1971; e 66, de 1975
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
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