ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. INCIDÊNCIA. A remuneração de férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária. As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 20, 22, inc. I e §2º, e 28, inc. I e § 9º, d; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, § 14; e IN RFB nº 971, de 2009, arts. 52, inc. I, a, e III, i, e 58, inc. IV.
Norma
02/06/2014
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 137, de 2 de junho de 2014
Esclarece a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias sobre férias gozadas e indenizadas.
Perguntas e respostas
Qual é o CNPJ da empresa XS3 SEGUROS S.A. mencionada na Portaria?
O CNPJ da empresa XS3 SEGUROS S.A. é 38.155.802/0001-43.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2013?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2013 é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de um membro do conselho fiscal da empresa XS3 SEGUROS S.A.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2013?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php informando o código verificador 1989872 e o código CRC 921767E7.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2013?
A base legal para a emissão da Portaria inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2013?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2013 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da XS3 SEGUROS S.A.?
A assembleia geral extraordinária da XS3 SEGUROS S.A. foi realizada em 27 de fevereiro de 2024.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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