Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 23 de julho de 2014

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REVELIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Nos processos de aplicação de sanções administrativas a intervenientes em operações de comércio exterior, inclusive nos casos de revelia, cabe recurso ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo. Dispositivos Legais: art. 76, §§ 10 e 13, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.