Portaria RFB nº 1925, de 5 de novembro de 2014

Altera Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõem sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) inciso(s) XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:

Art.1º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, 28 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõem sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:

Anexo II - Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 31 de janeiro de 2015.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Portaria RFB nº 1925, de 5 de novembro de 2014

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