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Norma
07/11/2014
Norma
Portaria RFB nº 1949, de 7 de novembro de 2014
Altera normas sobre planejamento e execução de procedimentos fiscais relacionados ao controle aduaneiro e tributos da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Quais são as novas atribuições do Delegado da Receita Federal do Brasil conforme o texto?
O Delegado da Receita Federal do Brasil de Delegacias Especiais e de Delegacias Classe 'A' ou 'B' pode ser designado para Chefe da Divisão/Serviço/Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia.
O que foi revogado pela nova portaria?
Foi revogada a alínea 'd' do art. 16 da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014.
Como são realizados os procedimentos de fiscalização em jurisdição de outra unidade descentralizada?
Os procedimentos de fiscalização em jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, são emitidos pela unidade de jurisdição do contribuinte, após manifestação do respectivo Superintendente, ou pelo próprio Superintendente.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil exerce suas funções com base no art. 45 do Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e no inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, além do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.
O que é necessário para a realização de procedimentos de fiscalização em uma região fiscal por Auditores-Fiscais de outra região?
Para a realização de procedimentos de fiscalização em uma região fiscal por Auditores-Fiscais de outra região, é necessária uma Ordem de Serviço ou documento equivalente do Coordenador-Geral de Fiscalização, do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira ou do Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, após manifestação da Superintendência que jurisdiciona o contribuinte.
Como podem ser substituídas as manifestações e Ordem de Serviço previstas nos §§ 4º e 5º?
As manifestações e Ordem de Serviço previstas nos §§ 4º e 5º podem ser substituídas por instrumento eletrônico equivalente, assinados por meio de certificação digital, no próprio sistema de controle e expedição de TDPF, as quais devem ser concluídas no prazo de três dias úteis, sob pena de anuência ou autorização tácita para a abertura do procedimento fiscal solicitado por unidade diversa da jurisdição do contribuinte.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são as novas atribuições do Inspetor-Chefe de Alfândegas e Inspetorias da Receita Federal do Brasil?
O Inspetor-Chefe de Alfândegas e Inspetorias da Receita Federal do Brasil pode ser designado para Chefe do Serviço/Seção de Fiscalização Aduaneira e para Chefe do Serviço/Seção de Pesquisa e Seleção Aduaneira para procedimento fiscal de diligência.
Quais são os anexos mencionados no art. 16 da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014?
Os anexos mencionados no art. 16 da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, são: Anexo II: Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – Diligência (TDPF-D) e Anexo III: Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – Especial (TDPF-E).
O que acontece na impossibilidade do Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil efetuar a emissão ou alteração de TDPF?
Na impossibilidade do Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil efetuar a emissão ou alteração de TDPF, o Superintendente da respectiva região fiscal poderá fazê-lo.
Quem pode autorizar o reexame em relação ao mesmo exercício?
A autorização para reexame em relação ao mesmo exercício pode ser efetuada pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, Superintendente, Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil diretamente no TDPF-F.
Temas
Itens vinculados
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