Altera o Anexo XIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e dá outras providencias.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O Anexo XIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com o seguinte conteúdo:
Processos de Trabalho
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BARRETO
Perguntas e respostas
Quais são os processos associados ao macroprocesso 'Gestão de Materiais e Logística'?
Os processos associados são: Gerir Materiais e Serviços, Gerir Imóveis e Obras, Gerir Mercadorias Apreendidas, e Realizar Gestão Documental.
Quais são os processos associados ao macroprocesso 'Gestão da Conformidade Institucional'?
Os processos associados são: Desenvolver a Integridade Funcional, Promover a Ética Institucional, Gerir Riscos Institucionais, e Realizar Auditoria Interna.
Quais são os processos associados ao macroprocesso 'Gestão de Pessoas'?
Os processos associados são: Gerir Controle Funcional, Recrutar e Selecionar Pessoas, Capacitar e Desenvolver Pessoas, Gerir Desempenho, Gerir Provimento, Mobilidade e Desligamento de Pessoas, e Promover Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho.
Quais são os processos associados ao macroprocesso 'Fiscalização Tributária e Combate a Ilícitos'?
Os processos associados são: Promover a Conformidade Tributária, Realizar Pesquisa e Seleção, Realizar a Fiscalização, Realizar a Vigilância e Repressão, e Realizar Ações de Pesquisa e Investigação.
Quais são os processos associados ao macroprocesso 'Gestão e Desenvolvimento Organizacional'?
Os processos associados são: Gerir a Estratégia e o Desempenho Organizacional, Gerir a Estrutura Organizacional, Gerir Portfólios e Projetos, Realizar a Gestão de Processos, Realizar a Comunicação Interna, e Gerir Conhecimento e Inovação.
Quais são os processos associados ao macroprocesso 'Gestão Orçamentária e Financeira'?
Os processos associados são: Elaborar Planejamento Orçamentário, Gerir Execução Orçamentária e Financeira, e Realizar Gestão Contábil.
Quais são os processos associados ao macroprocesso 'Gestão das Políticas Tributária e Aduaneira'?
Os processos associados são: Formular e Analisar Propostas de Política Tributária e Aduaneira, Monitorar e Avaliar o Sistema Tributário e Aduaneiro, e Acompanhar e Subsidiar a Avaliação das Políticas Públicas Implementadas com Benefício Fiscal.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os processos associados ao macroprocesso 'Governança de TI'?
Os processos associados são: Realizar Governança de TI, Prospectar Inovações e Gerir Necessidades em Soluções de TI, Desenvolver, Adquirir e Implantar Soluções de TI, Manter e Suportar Soluções de TI, Gerir Prestadores de Serviços e Fornecedores de TI, e Gerir Segurança de TI.
Quais são os processos associados ao macroprocesso 'Prevenção e Solução de Litígios Tributários e Aduaneiros'?
Os processos associados são: Formular Atos Interpretativos e Normativos, Propor a Uniformização da Jurisprudência, Julgar Recursos Administrativos, e Subsidiar a Atuação da Defesa no Contencioso.
Quais são os processos associados ao macroprocesso 'Relacionamento com Sociedade, Governos e Organismos Nacionais e Internacionais'?
Os processos associados são: Desenvolver a Moral Tributária, Prestar Orientação e Atendimento, Gerir Ouvidoria, Conduzir Relações Institucionais, Conduzir Relações Internacionais, Realizar a Comunicação Social, e Gerir Cadastros Tributários e Aduaneiros.
O que é a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quais são os macroprocessos descritos no Anexo XIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
Os macroprocessos descritos são: Gestão das Políticas Tributária e Aduaneira, Gestão do Crédito Tributário, Fiscalização Tributária e Combate a Ilícitos, Controle Aduaneiro, Prevenção e Solução de Litígios Tributários e Aduaneiros, Relacionamento com Sociedade, Governos e Organismos Nacionais e Internacionais, Gestão e Desenvolvimento Organizacional, Gestão da Conformidade Institucional, Gestão Orçamentária e Financeira, Gestão de Pessoas, Governança de TI, e Gestão de Materiais e Logística.
Quais são os processos associados ao macroprocesso 'Gestão do Crédito Tributário'?
Os processos associados são: Gerir o Crédito Tributário e a Arrecadação, Gerir Direito Creditório do Contribuinte, Controlar Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação, Monitorar Grandes Contribuintes, Controlar o Cumprimento das Obrigações Acessórias, e Atuar na Garantia do Crédito Tributário.
Quais são os processos associados ao macroprocesso 'Controle Aduaneiro'?
Os processos associados são: Controlar Processos de Importação e Exportação, Realizar Auditorias de Conformidade Aduaneira e Fiscal, Controlar Processos Aduaneiros Diferenciados, Gerenciar Riscos Operacionais Aduaneiros, Autorizar Intervenientes, e Controlar Regimes Aduaneiros.
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