ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. RECEBIMENTO DE RECURSOS. TAXA DE ZELADORIA. A imunidade prevista no art. 150, VI, “b”, da CF/88, aplica-se a impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, e não ampara o recebimento de recursos para pagamento de zelador contratado para cuidar de área comum de edifício. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, “b” e § 4º
Norma
22/08/2018
22/08/2018
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 107, de 22 de agosto de 2018
Esclarece que imunidade tributária para templos não cobre taxa de zeladoria para áreas comuns.
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