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Norma
08/07/2019
Norma
Portaria RFB nº 1174, de 8 de julho de 2019
Altera regras sobre concessão de adicionais por atividades insalubres, perigosas ou penosas na Receita Federal.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil exerce suas funções com base na atribuição conferida pelo art. 180 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
O que a Portaria RFB nº 3.124, de 2017, estabelece?
A Portaria RFB nº 3.124, de 2017, estabelece diretrizes e normas específicas que foram alteradas pela nova portaria mencionada no texto.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria mencionada no texto foi assinada por Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque.
Quais são as bases legais que fundamentam a atuação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
A atuação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil é fundamentada no Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, no inciso IV do art. 61 e nos arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, no Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, e na Orientação Normativa SEGRT/MP nº 4, de 14 de fevereiro de 2017.
Qual é o prazo máximo para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil apresentar um plano de realocação dos cargos?
O prazo máximo para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil apresentar um plano de realocação dos cargos é até 31 de dezembro de 2019, conforme previsto no §2º do Art. 8º B da Portaria RFB nº 3.124, de 2017.
Onde posso encontrar o texto completo da Portaria RFB nº 3.124, de 2017?
O texto completo da Portaria RFB nº 3.124, de 2017, pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil, acessível através deste link.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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