Portaria Carf nº 12225, de 14 de outubro de 2021

Onde posso encontrar mais informações sobre a Portaria CARF/ME nº 12225?

Mais informações sobre a Portaria CARF/ME nº 12225 podem ser encontradas no site da Receita Federal.

Quando a Portaria CARF/ME nº 12225 foi publicada no Diário Oficial da União?

A Portaria CARF/ME nº 12225 foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2021.

Onde posso encontrar mais informações sobre a Portaria CARF nº 12823?

Mais informações sobre a Portaria CARF nº 12823 podem ser encontradas no site da Receita Federal.

Qual foi a retificação feita na Portaria CARF/ME nº 12225?

A retificação feita na Portaria CARF/ME nº 12225 alterou o Art. 6º, especificando que a portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, e não no Boletim de Serviço do CARF.

Em que situação excepcional pode ser deferido um pedido de audiência na semana de julgamento?

Excepcionalmente, pode ser deferido um pedido de audiência na semana de julgamento, de acordo com a disponibilidade do conselheiro demandado e desde que não haja qualquer prejuízo ao andamento da sessão de julgamento.

Quem pode solicitar uma audiência com conselheiro ou presidente de turma/câmara/seção/CARF?

O sujeito passivo ou o patrono com poderes outorgados nos autos pode solicitar uma audiência.

Em quais hipóteses não será deferido o pedido de audiência?

O pedido de audiência não será deferido nas seguintes hipóteses:a) relativo a recurso com julgamento já iniciado, assim entendido aquele cujo relatório e voto já foram apresentados em sessão, tendo havido ou não sustentação oral;b) relativo a processo já sorteado, com conselheiro que não seja o relator do recurso ou o Presidente/Presidente-Substituto da Turma.

Como deve ser feita a solicitação de audiência com conselheiro ou presidente de turma/câmara/seção/CARF?

A solicitação deve ser efetuada na internet, mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponível no endereço https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos/solicitacao-de-audiencia.

Como o interessado será informado sobre a alteração ou cancelamento de uma audiência agendada?

A alteração ou o cancelamento de uma audiência agendada serão comunicados ao interessado por e-mail.

Por quanto tempo os registros das audiências serão arquivados?

Os registros das audiências serão arquivados por um período não inferior a cinco anos.

Quem deve obrigatoriamente participar da reunião de audiência?

É obrigatória a participação de outro servidor público na reunião.

Onde será divulgada a relação das audiências agendadas?

A relação das audiências agendadas será divulgada no sítio do CARF.

Quais são as modalidades de realização das audiências?

As audiências podem ser realizadas nas modalidades virtual ou presencial, na sede do CARF, a critério do conselheiro demandado.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Qual portaria revogou a Portaria CARF/ME nº 12225?

A Portaria CARF/ME nº 12225 foi revogada pela Portaria CARF nº 12823, de 28 de outubro de 2021.

Quando serão realizadas as audiências para recursos já distribuídos e não pautados?

As audiências serão realizadas nas semanas vagas, assim entendidas aquelas em que não haja reunião de julgamento da Turma em que atua o demandado, exceto a semana que antecede a reunião de julgamento, quando serão priorizados os recursos pautados.

Como será registrada a audiência?

A audiência será gravada, com registro das pessoas presentes e dos assuntos tratados.

Como o interessado será informado sobre a resposta ao pedido de audiência?

O interessado receberá a resposta acerca do pedido de audiência por e-mail.

Quando serão realizadas as audiências para recursos pautados cujo julgamento ainda não foi iniciado?

As audiências serão realizadas no intervalo entre a data de publicação da pauta e a sexta-feira anterior à semana da reunião de julgamento, condicionado à agenda do conselheiro demandado.

O que é a Portaria CARF/ME nº 12225?

A Portaria CARF/ME nº 12225 é um documento oficial publicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Economia em 14 de outubro de 2021, que sofreu uma retificação em seu Art. 6º quanto à data de entrada em vigor.