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Norma
25/02/2022
#121943
Norma
Portaria RFB nº 146, de 25 de fevereiro de 2022
Altera prazos e suspende multas para tributos federais de contribuintes em Petrópolis.
Altera a Portaria RFB nº 144, de 17 de fevereiro de 2022, que prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 25 de janeiro de 2012, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 144, de 17 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º-A Ficam prorrogados, para os últimos dias úteis dos meses de maio e de junho de 2022, os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias concernentes aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, exigíveis em fevereiro e março de 2022, respectivamente, para os sujeitos passivos domiciliados no Município de Petrópolis.
Parágrafo único. Ficam canceladas as multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, aplicadas em desacordo com o caput." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Perguntas e respostas
Quem é o responsável pela publicação da portaria mencionada?
O responsável é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes.
Qual é a portaria que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
A portaria que aprova o Regimento Interno é a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quando a Portaria RFB nº 144, de 17 de fevereiro de 2022, entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que acontece com as multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos aplicadas em desacordo com a Portaria RFB nº 144, de 17 de fevereiro de 2022?
As multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, aplicadas em desacordo com a Portaria RFB nº 144, de 17 de fevereiro de 2022, foram canceladas.
Quais são os prazos prorrogados pela Portaria RFB nº 144, de 17 de fevereiro de 2022?
Os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias concernentes aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, exigíveis em fevereiro e março de 2022, foram prorrogados para os últimos dias úteis dos meses de maio e junho de 2022, respectivamente, para os sujeitos passivos domiciliados no Município de Petrópolis.
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