Quais parágrafos foram revogados nas Instruções Normativas RFB nº 2.057 e nº 2.058?

Foram revogados o § 2º do art. 13 da Instrução Normativa nº 2.057 e o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 2.058, ambas de 9 de dezembro de 2021.

Quais instruções normativas foram alteradas pela nova resolução?

As Instruções Normativas RFB nº 2.057 e nº 2.058, ambas de 9 de dezembro de 2021, foram alteradas pela nova resolução.

Quem assinou a nova Instrução Normativa?

A nova Instrução Normativa foi assinada por Robinson Sakiyama Barreirinhas.

O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)?

O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é um sistema utilizado pela Receita Federal do Brasil para comunicação eletrônica com os contribuintes. A adesão ao DTE é necessária para a formalização de consultas tributárias, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

Instrução Normativa RFB nº 2136, de 13 de março de 2023

Q: Qual é a alteração principal nas Instruções Normativas RFB nº 2.057 e nº 2.058?

A principal alteração nas Instruções Normativas RFB nº 2.057 e nº 2.058 é que a formalização da consulta deve ser precedida de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

Q: Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?

A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIV do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 13. A formalização da consulta deve ser precedida de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 12. A formalização da consulta deve ser precedida de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Ficam revogados:

I - o § 2º do art. 13 da Instrução Normativa nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021; e

II - o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Instrução Normativa RFB nº 2136, de 13 de março de 2023

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