Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 16 de outubro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024, DECLARA:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista dos estabelecimentos com inscrições no REGPI vigentes em 6 de setembro de 2024, data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024, com a identificação do estabelecimento e de seu novo número de inscrição, de acordo com o art. 31 da referida Instrução Normativa.

Art. 2º Os estabelecimentos com inscrição no REGPI vigentes deverão adotar os novos números relacionados no Anexo Único deste Ato Declaratório, para todas as atividades cadastradas perante a Receita Federal do Brasil, conforme a notação a seguir:

I - fabricante de papel (FP);

II - usuário (UP);

III - importador (IP);

IV - distribuidor (DP); e

V - gráfica (GP).

Art. 3º O número de inscrição no REGPI deverá ser indicado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida para a movimentação de papel imune, conforme o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024.

Art. 4º As inscrições no REGPI concedidas antes publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024, e não relacionadas no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, estão canceladas e não produzem efeitos para identificar o estabelecimento na movimentação de papel imune.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA