CIRCULAR SUSEP n.º 13

O que acontece em caso de contradição entre as Condições Especiais e as Condições Gerais da apólice?

Em caso de contradição entre as Condições Especiais e as Condições Gerais da apólice, prevalecerá o estabelecido nas Condições Especiais.

O que é o limite de crédito no contexto do Seguro de Crédito Interno?

O limite de crédito refere-se ao valor máximo de crédito coberto automaticamente pelo seguro, conforme estipulado nas Condições Gerais. Créditos superiores a esse limite requerem consulta prévia à seguradora, e a responsabilidade máxima da apólice em relação a tais créditos é limitada a um valor específico.

O que são adiantamentos no contexto do Seguro de Crédito Interno?

Adiantamentos são valores concedidos pela seguradora ao segurado, mesmo antes de apurar a perda líquida definitiva. Esses adiantamentos variam de 50% a 70% do valor do crédito sinistrado, dependendo da documentação fornecida e da situação de insolvência do devedor.

O que é a agravação do risco e como deve ser comunicada?

A agravação do risco refere-se a qualquer fato que possa aumentar os riscos aceitos pela seguradora. O segurado deve comunicar todas as informações desfavoráveis sobre os devedores cobertos pela apólice e qualquer fato que possa agravar os riscos, dentro de prazos específicos, sob pena de cancelamento da cobertura.

O que significa a participação obrigatória do segurado?

A participação obrigatória do segurado é a porcentagem do prejuízo que o segurado deve arcar, conforme estipulado na cláusula 6ª das Condições Gerais. Essa participação é acordada entre as partes contratantes.

O que é a perda líquida definitiva?

A perda líquida definitiva é o montante inicial do crédito, acrescido das despesas para a recuperação do crédito sinistrado, deduzidas as importâncias efetivamente recebidas, o valor da realização de qualquer garantia ou caução e o valor de todos os bens cuja restituição tenha sido conseguida.

O que são as Condições Particulares do Seguro de Crédito Interno?

As Condições Particulares do Seguro de Crédito Interno são regras específicas que complementam as Condições Gerais de uma apólice de seguro, detalhando aspectos como riscos excluídos, condições de venda, limites de crédito, participação obrigatória do segurado, limite global de responsabilidade, agravação do risco, taxa de prêmios, adiantamentos, perda líquida definitiva, vigência do seguro e revogação.

Como são aplicadas as taxas de prêmios no Seguro de Crédito Interno?

As taxas de prêmios são aplicadas sobre os créditos concedidos, conforme estipulado na cláusula 10ª das Condições Gerais. As taxas específicas devem ser definidas no contrato de seguro.

Qual é o limite global de responsabilidade do seguro?

O limite global de responsabilidade é o montante máximo de adiantamento e indenização que o seguro responderá inicialmente, limitado a 50 vezes o prêmio mínimo previsto na cláusula 15ª das Condições Gerais, reajustável durante a vigência da apólice conforme os prêmios pagos pelo segurado.

Quais são as condições de venda abrangidas pelo Seguro de Crédito Interno?

O seguro abrange vendas faturadas diretamente pelo segurado ao devedor ou outras operações de crédito realizadas pelo segurado, com a condição de que o prazo das vendas ou operações de crédito não exceda um período específico, salvo concordância expressa da seguradora. Além disso, o segurado não pode alterar o plano de financiamento sem a anuência da seguradora.

Quais são os riscos excluídos no Seguro de Crédito Interno?

Os riscos excluídos incluem créditos discutidos ou impugnados pelo devedor, créditos relacionados a entidades públicas ou devedores com vínculos com o segurado, vendas ou operações de crédito com clientes inadimplentes por mais de 45 dias, insolvência causada por eventos naturais ou conflitos, e créditos inexigíveis devido a leis ou decretos.

Qual é a vigência do Seguro de Crédito Interno?

A apólice do Seguro de Crédito Interno vigora pelo prazo de um ano, sob a modalidade de averbação, incluindo na cobertura as vendas ou operações de crédito realizadas no período especificado na apólice.