Norma
01/12/1975
#144293

CIRCULAR SUSEP n.º 39

Estabelece a obrigatoriedade de incluir números do CGC ou CPF em documentos de seguros.

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Perguntas e respostas

O que deve constar nas propostas, apólices e demais documentos de seguros segundo a Circular SUSEP Nº 039?
Segundo a Circular SUSEP Nº 039, devem constar os números do CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) ou do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) dos segurados e beneficiários nas propostas, cartões propostas, apólices, bilhetes, notas de seguro, contas mensais e demais documentos relacionados com as operações de seguro.
Como deve ser feita a inclusão dos números do CGC e CPF nos formulários de seguros?
A inclusão dos números do CGC e CPF deve ser feita da seguinte forma: nos formulários já impressos, em uso, em local adequado, a critério das seguradoras e corretores; e nos formulários a serem impressos, em quadro próprio, em local da escolha da seguradora.
O que é a Circular SUSEP Nº 039, de 3 de novembro de 1975?
A Circular SUSEP Nº 039, de 3 de novembro de 1975, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números do CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) ou do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) nas propostas, apólices e demais documentos de seguros.
Quando a Circular SUSEP Nº 039 entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 039 entrou em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreu em 1º de dezembro de 1975.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Circular SUSEP Nº 039?
A Circular SUSEP Nº 039 foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP na época.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 039?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 039 é o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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