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Norma
09/05/1977
09/05/1977
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 35
Inclui dispositivo na cláusula especial de averbações para seguros de importação no ramo transportes.
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Perguntas e respostas
Qual dispositivo foi incluído na Cláusula Especial de Averbações para Seguros de Importação pela Circular SUSEP nº 035?
O dispositivo incluído permite que a seguradora realize inspeções e verificações a qualquer momento, relacionadas ao seguro e ao prêmio. O segurado deve fornecer os esclarecimentos, elementos e provas solicitados pela seguradora para verificar o cumprimento da obrigatoriedade de averbar todos os embarques.
Quando a Circular SUSEP nº 035 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 035 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreu em 09 de maio de 1977.
Quem assinou a Circular SUSEP nº 035?
A Circular SUSEP nº 035 foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP na época.
O que é a Circular SUSEP nº 035, de 27 de abril de 1977?
A Circular SUSEP nº 035, de 27 de abril de 1977, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que inclui um dispositivo na Cláusula Especial de Averbações para Seguros de Importação no ramo de Transportes.
Qual foi a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 035?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 035 foi o art. 36, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem propôs a inclusão do dispositivo na Cláusula Especial de Averbações para Seguros de Importação?
A inclusão do dispositivo foi proposta pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Qual é a obrigação do segurado segundo a nova cláusula incluída pela Circular SUSEP nº 035?
O segurado tem a obrigação de fornecer os esclarecimentos, elementos e provas solicitados pela seguradora para verificar o cumprimento da obrigatoriedade de averbar todos os embarques.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
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