Norma
06/08/1981
#148733

PORTARIA SUSEP n.º 159

Aprova alterações no estatuto e aumento de capital social da Companhia Real Brasileira de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, além de aprovar alterações estatutárias e outras deliberações importantes para as empresas do setor.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP nº 159?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a supervisão e fiscalização do mercado de seguros, o que fundamenta a atuação da SUSEP e a aprovação de alterações estatutárias como a mencionada na Portaria SUSEP nº 159.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia Real Brasileira de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 30 de março de 1981.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a portaria que delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia Real Brasileira de Seguros?
O capital social da Companhia Real Brasileira de Seguros foi aumentado de Cr$ 230.500.000,00 para Cr$ 424.000.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia Real Brasileira de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo parte da correção monetária do capital.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 159, de 08 de julho de 1981?
A Portaria SUSEP nº 159, de 08 de julho de 1981, aprovou as alterações no Estatuto da Companhia Real Brasileira de Seguros, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 230.500.000,00 para Cr$ 424.000.000,00.

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