Norma
26/05/1983
#149933

PORTARIA SUSEP n.º 75

Aprova alteracoes no estatuto da S.D.B. - Companhia de Seguros Gerais, incluindo aumento de capital social e destaque para operacoes de previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da S.D.B.- Companhia de Seguros Gerais?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 75, de 11 de maio de 1983?
A Portaria SUSEP nº 75, de 11 de maio de 1983, aprovou as alterações no Estatuto da S.D.B.- Companhia de Seguros Gerais, que incluíram o aumento do capital social de Cr$ 853.200.000,00 para Cr$ 1.452.600.000,00 e o destaque de Cr$ 200.000.000,00 para operações de Previdência Privada Aberta.
Qual foi o valor destacado para operações de Previdência Privada Aberta pela S.D.B.- Companhia de Seguros Gerais?
Foi destacado o valor de Cr$ 200.000.000,00 para operações de Previdência Privada Aberta.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre as alterações no Estatuto da S.D.B.- Companhia de Seguros Gerais?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1983.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da S.D.B.- Companhia de Seguros Gerais?
O capital social da S.D.B.- Companhia de Seguros Gerais foi aumentado de Cr$ 853.200.000,00 para Cr$ 1.452.600.000,00.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é baseada na Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização, utilizando a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.

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