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Norma
06/12/1983
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 232
Concede aposentadoria por tempo de serviço a servidor da SUSEP e revoga designação anterior.
Perguntas e respostas
Qual era a função designada a Adhelard Lima Horácio e Silva pela PT/SUSEP/Nº 120, de 07.06.82?
A PT/SUSEP/Nº 120, de 07.06.82, designava Adhelard Lima Horácio e Silva para exercer a função de Chefe da Seção Administrativa da Delegacia da SUSEP no Estado do Pará.
Quais são as bases legais para a concessão de aposentadoria mencionadas na portaria?
A concessão de aposentadoria está baseada nos artigos 101, inciso III, e 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, além dos artigos 176, inciso II, e 184, inciso I, da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481, de 05.12.77.
Qual portaria anterior foi revogada pela Portaria SUSEP nº 232, de 28 de novembro de 1983?
A Portaria SUSEP nº 232, de 28 de novembro de 1983, revogou a PT/SUSEP/Nº 120, de 07.06.82, que designava Adhelard Lima Horácio e Silva para a função de Chefe da Seção Administrativa da Delegacia da SUSEP no Estado do Pará.
Quem é o beneficiário da aposentadoria concedida pela Portaria SUSEP nº 232, de 28 de novembro de 1983?
O beneficiário da aposentadoria é Adhelard Lima Horácio e Silva, que ocupava o cargo de Agente Administrativo na SUSEP.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 232, de 28 de novembro de 1983?
A Portaria SUSEP nº 232, de 28 de novembro de 1983, concede aposentadoria por tempo de serviço a Adhelard Lima Horácio e Silva, ocupante do cargo de Agente Administrativo na SUSEP, e cessa os efeitos de uma portaria anterior que o designava para outra função.
Qual era o cargo ocupado por Adhelard Lima Horácio e Silva antes da aposentadoria?
Adhelard Lima Horácio e Silva ocupava o cargo de Agente Administrativo, código SA-801, Classe Especial, referência NM-31, no Quadro Permanente da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima da autarquia, utilizando as atribuições conferidas por decretos e instruções normativas para tomar decisões administrativas, como concessão de aposentadorias e designação de funções.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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