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Norma
16/07/1996
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Perguntas e respostas
O que significa 'proventos proporcionais à razão de 31/35'?
'Proventos proporcionais à razão de 31/35' significa que os benefícios de aposentadoria serão calculados proporcionalmente ao tempo de serviço, neste caso, 31 anos de contribuição em relação a um período total de 35 anos.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária na SUSEP?
A concessão de aposentadoria voluntária na SUSEP é fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea 'c', e no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei nº 9.015/95.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
Quem foi concedida a aposentadoria voluntária mencionada na Portaria SUSEP nº 232?
A aposentadoria voluntária foi concedida a Marcos de Souza Natividade, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe 'A', Padrão 'III', do Quadro de Pessoal da SUSEP.
Qual é o processo administrativo relacionado à concessão de aposentadoria na Portaria SUSEP nº 232?
A concessão de aposentadoria está relacionada ao Processo SUSEP nº 004-142/96.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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