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Norma
08/04/1986
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 6
Institui o Consórcio de Resseguro com cessão obrigatória ao IRB para seguro DPVAT e regula emissão de bilhetes e convênios para seguradoras.
Perguntas e respostas
O que é o Consórcio de Resseguro com Cessão Obrigatória Integral ao IRB?
É um consórcio onde as seguradoras autorizadas a operar em DPVAT devem ceder integralmente suas responsabilidades ao Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).
O que é necessário para as seguradoras operarem em seguro DPVAT?
As seguradoras devem firmar um Convênio específico para a operacionalização do seguro DPVAT.
Quais são as condições para uma seguradora obter autorização da SUSEP para operar no seguro DPVAT?
A seguradora deve estar em situação regular quanto à provisão, não estar incursa no art. 99 do Decreto n° 60.460/67, ter reservas técnicas devidamente constituídas, ter ativo líquido igual ou superior ao capital realizado mais reservas livres, não estar em débito com a SUSEP, e ter firmado o contrato de Convênio.
Como deve ser registrado o montante de prêmios recebidos pelas Sociedades Seguradoras?
O montante de prêmios recebidos, sinistros liquidados, prêmios restituídos, reservas a serem constituídas e comissões a pagar devem ser registrados em livros oficiais, na ordem cronológica da data do recebimento.
Como deve ser feita a contratação do seguro DPVAT?
A contratação deve ser feita mediante a emissão de um bilhete de seguro, junto com o Certificado de Licenciamento do Veículo.
Quem paga a indenização por morte causada por veículo automotor não identificado?
A indenização será paga pelas seguradoras conveniadas.
Quando deve ser pago o prêmio de seguro DPVAT?
O prêmio deve ser pago de uma só vez, junto com a quota única ou com a primeira prestação do IPVA.
Quando entra em vigor a Resolução CNSP n° 06/86?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Como deve ser feita a restituição do prêmio de seguro DPVAT?
A restituição deve ser feita "pro rata temporis" e obtida junto à seguradora emitente do bilhete, por conta do Convênio.
O que é necessário para uma Sociedade Seguradora obter autorização para operar no seguro DPVAT?
A seguradora deve obter autorização expressa da SUSEP e aderir ao Convênio de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.
Quais são as obrigações do segurado no seguro DPVAT?
O segurado deve pagar o prêmio do bilhete de seguro, comunicar alterações no emplacamento e uso do veículo, e informar imediatamente qualquer acidente envolvendo danos pessoais.
Quais são as categorias de veículos excluídas do Consórcio de Resseguro com Cessão Obrigatória Integral ao IRB?
Os veículos coletivos de transporte de passageiros, classificados na Tabela de Prêmios DPVAT como categoria 03 e 04, são excluídos do consórcio.
Temas
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