Norma
26/07/1989
#195480

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 139

Aprova aumento do capital social da BBM-Brasil Previdência Privada S/A.

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Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da BBM-BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 31 de março de 1989.
Qual foi a base para o aumento do capital social da BBM-BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
O aumento do capital social da BBM-BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A foi baseado no aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 31 de março de 1989.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos de empresas de previdência privada, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual decreto foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 139, de 04 de julho de 1989?
Foi mencionado o Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Qual documento subdelegou a competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual era o valor do capital social da BBM-BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da BBM-BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A era de Ncz$ 142.000,00. Após a alteração, passou a ser de Ncz$ 550.000,00.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 139, de 04 de julho de 1989?
A Portaria SUSEP/DECON nº 139, de 04 de julho de 1989, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da BBM-BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, que aumentou o capital social da empresa de Ncz$ 142.000,00 para Ncz$ 550.000,00.

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