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Norma
26/05/1992
26/05/1992
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 5
Altera valores e regras para remuneração e condução dos regimes especiais de Direção Fiscal, Intervenção e Liquidação na SUSEP.
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Perguntas e respostas
Quando a Resolução CNSP nº 05/92 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 05/92 entrou em vigor na data de sua publicação, em 06 de maio de 1992.
Qual a função do artigo 1º da Resolução CNSP nº 05/92?
O artigo 1º aprova alterações à Resolução CNSP nº 08/91, incluindo a correção dos valores das tabelas previstas e a inclusão de um parágrafo único que permite à SUSEP reajustar periodicamente esses valores.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que diz o parágrafo único incluído no artigo 1º da Resolução CNSP nº 05/92?
O parágrafo único permite à SUSEP reajustar periodicamente as importâncias constantes da tabela, observando a variação dos valores correspondentes à remuneração dos setores públicos, privados e especialmente a variação da remuneração dos dirigentes de empresas estatais.
Quais são as categorias e valores de remuneração para servidores em atividade e aposentados na direção fiscal?
Na direção fiscal, os valores de remuneração são:
- Categoria A: 472.909,39 para servidores em atividade e 945.818,79 para aposentados.
- Categoria B: 394.480,86 para servidores em atividade e 788.961,72 para aposentados.
- Categoria C: 318.470,72 para servidores em atividade e 636.941,45 para aposentados.
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão normativo que estabelece diretrizes e normas para o setor de seguros privados no Brasil.
Quais são as categorias e valores de remuneração para servidores em atividade e aposentados na liquidação?
Na liquidação, os valores de remuneração são:
- Categoria A: 566.155,15 para servidores em atividade e 1.132.310,34 para aposentados.
- Categoria B: 472.262,49 para servidores em atividade e 944.524,99 para aposentados.
- Categoria C: 381.265,08 para servidores em atividade e 762.530,17 para aposentados.
O que determina o artigo 3º da Resolução CNSP nº 05/92?
O artigo 3º determina que a condução dos regimes especiais de Direção Fiscal e Intervenção caberá a servidores ativos ou inativos da SUSEP, sem restrição para o exercício das funções de Liquidante.
Quais são as categorias e valores de remuneração para servidores em atividade e aposentados na intervenção?
Na intervenção, os valores de remuneração são:
- Categoria A: 566.155,15 para servidores em atividade e 1.132.310,34 para aposentados.
- Categoria B: 472.262,49 para servidores em atividade e 944.524,99 para aposentados.
- Categoria C: 381.265,08 para servidores em atividade e 762.530,17 para aposentados.
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