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Norma
24/07/1992
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 84
Aprova alteração do estatuto social e aumento de capital da Sul América Unibanco Seguradora S/A.
Perguntas e respostas
Qual portaria subdelegou a competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no Estatuto Social da Sul América Unibanco Seguradora S/A?
A competência foi subdelegada pela portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Em que data foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da Sul América Unibanco Seguradora S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 25 de março de 1992.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto Social da Sul América Unibanco Seguradora S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 001-1655/92.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 084, de 03 de julho de 1992?
A Portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi o valor do aumento de capital social da Sul América Unibanco Seguradora S/A aprovado na portaria?
O aumento de capital social aprovado foi de CR$ 2.280.000.000,00 para CR$ 26.400.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 084, de 03 de julho de 1992?
A alteração aprovada foi nos artigos 5° e 28 do Estatuto Social da Sul América Unibanco Seguradora S/A, incluindo o aumento de seu capital social de CR$ 2.280.000.000,00 para CR$ 26.400.000.000,00, mediante o aproveitamento de reservas disponíveis e a correção monetária do capital.
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