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Norma
04/07/1994
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 47
Aprova alteração no estatuto social da SDB - Companhia de Seguros Gerais para aumento de capital social.
Perguntas e respostas
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 047, de 17 de junho de 1994?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da SDB - Companhia de Seguros Gerais, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 144.681.998,81 para CR$ 3.648.967.000,00.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON na SUSEP?
A competência do Chefe do DECON na SUSEP é baseada na Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras deliberações relacionadas ao controle econômico das entidades supervisionadas, conforme delegação de competência.
Como foi realizado o aumento de capital social da SDB - Companhia de Seguros Gerais?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de março de 1994.
Qual foi o valor do aumento de capital social da SDB - Companhia de Seguros Gerais?
O capital social da SDB - Companhia de Seguros Gerais foi aumentado de CR$ 144.681.998,81 para CR$ 3.648.967.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 047, de 17 de junho de 1994?
A portaria foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
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