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Norma
18/09/1995
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 54
Aprova alteração no estatuto social da Sul América Capitalização S/A referente ao aumento do capital social.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 054, de 12 de setembro de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 054, de 12 de setembro de 1995, aprovou a alteração no artigo 9º do Estatuto Social da SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A, referente ao aumento do capital social da empresa de R$ 2.256.149,59 para R$ 22.674.303,56.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 054, de 12 de setembro de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 054, de 12 de setembro de 1995, foi assinada por Hélio Luiz Pinto Barbosa, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A?
O aumento do capital social da SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de março de 1995.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 054?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as diretrizes para a regulação e fiscalização das atividades de seguros privados no Brasil, sendo uma base legal para as ações da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações estatutárias como a mencionada na Portaria SUSEP/DECON nº 054.
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