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Norma
04/07/1997
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 176
Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP e torna vago o cargo correspondente.
Perguntas e respostas
O que é a MP nº 1.480-31, de 12.06.97?
A MP nº 1.480-31, de 12.06.97, é uma Medida Provisória que alterou a redação de artigos da Lei nº 8.911/94, impactando as normas de aposentadoria dos servidores públicos.
Quais são os fundamentos legais para a concessão da aposentadoria de Dely Barata Bittencourt?
A aposentadoria de Dely Barata Bittencourt foi concedida com base no artigo 186, inciso III, alínea 'a', e no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, além de outras legislações complementares como a Lei nº 9.015/95, o artigo 62 da Lei nº 8.112/90, e os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94, com a redação dada pela MP nº 1.480-31, de 12.06.97.
O que acontece com o cargo após a concessão da aposentadoria?
Após a concessão da aposentadoria, o respectivo cargo é declarado vago.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e a gestão do quadro de pessoal.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estabelece normas sobre direitos, deveres e regime disciplinar dos servidores.
Quem é Dely Barata Bittencourt?
Dely Barata Bittencourt é uma servidora pública, ocupante do cargo de Procurador Autárquico, Classe 'A', Padrão 'III', da SUSEP, que teve sua aposentadoria voluntária concedida.
O que é a Representação Mensal prevista no Decreto-Lei nº 2.333/87?
A Representação Mensal prevista no Decreto-Lei nº 2.333/87 é um benefício financeiro adicional que pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos.
O que é a Gratificação prevista no artigo 7º da Lei nº 8.460/92?
A Gratificação prevista no artigo 7º da Lei nº 8.460/92 é um benefício adicional concedido aos servidores públicos, que pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria.
O que é a Lei nº 9.015/95?
A Lei nº 9.015/95 trata de disposições específicas relacionadas aos servidores públicos, complementando a Lei nº 8.112/90.
O que é a aposentadoria voluntária?
A aposentadoria voluntária é um benefício concedido ao servidor público que decide se aposentar por vontade própria, cumprindo os requisitos legais estabelecidos para tal.
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