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Norma
13/03/1996
Norma
Perguntas e respostas
O que é a Lei 8.112/90?
A Lei 8.112/90 é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo direitos, deveres, regime disciplinar e outras normas relativas ao serviço público federal.
O que é a Medida Provisória 1.307, de 09.02.96?
A Medida Provisória 1.307, de 09.02.96, alterou dispositivos da Lei 8.911/94, que trata de vantagens e benefícios para servidores públicos, incluindo regras sobre aposentadoria e proventos integrais.
O que é a aposentadoria voluntária?
A aposentadoria voluntária é um benefício concedido ao servidor público que decide se aposentar por vontade própria, desde que cumpra os requisitos estabelecidos em lei, como tempo de serviço e idade mínima.
Quem é RENÉE DE ALMEIDA OLIVEIRA?
RENÉE DE ALMEIDA OLIVEIRA é um servidor público que ocupava o cargo de Analista Técnico, Classe “A”, Padrão III, na SUSEP, e teve sua aposentadoria voluntária concedida conforme a Portaria SUSEP nº 076, de 05 de março de 1996.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por dirigir a autarquia, tomando decisões e executando ações necessárias para a regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Lei nº 9.015 de 30.03.95?
A Lei nº 9.015 de 30.03.95 é uma legislação que trata de assuntos específicos relacionados aos servidores públicos, incluindo benefícios e vantagens que podem ser concedidos aos mesmos.
O que são proventos integrais?
Proventos integrais referem-se ao valor total da remuneração que o servidor público aposentado receberá, sem redução, com base no último salário ou na média dos salários recebidos durante a carreira, conforme previsto em lei.
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