Norma
31/05/2000
#223266

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 193

Aprova aumento do capital social da Porto Seguro Vida e Previdência S/A.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº193?
A Portaria SUSEP/DECON Nº193 aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da Porto Seguro Vida e Previdência S/A, que aumentou o capital social da empresa de R$ 14.770.000,00 para R$ 15.500.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da Porto Seguro Vida e Previdência S/A?
O aumento de capital social da Porto Seguro Vida e Previdência S/A foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 20 de julho de 1998 e 27 de setembro de 1999.
Qual é o valor do novo capital social da Porto Seguro Vida e Previdência S/A após a alteração aprovada?
O novo capital social da Porto Seguro Vida e Previdência S/A, após a alteração aprovada, é de R$ 15.500.000,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos sociais de empresas de seguros e previdência, entre outras atribuições relacionadas ao controle econômico do setor.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Porto Seguro Vida e Previdência S/A?
A base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Porto Seguro Vida e Previdência S/A foi o artigo 77 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e os Processos SUSEP n°s 15414.003658/98-66 e 005-0745/99.

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