Norma
16/08/2000
#201498

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 212

Aprova alteracoes nos artigos 9 e 14 do estatuto social da Rural Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP está fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966, que estabelece as diretrizes para a regulação e fiscalização dos mercados de seguros e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações em estatutos sociais de seguradoras, conforme necessário.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre as alterações no Estatuto Social da RURAL SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre as alterações no Estatuto Social da RURAL SEGURADORA S/A foram realizadas cumulativamente em 22 de Março de 2000.
Onde está localizada a sede da RURAL SEGURADORA S/A?
A sede da RURAL SEGURADORA S/A está localizada na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº212, de 26 de Julho de 2000?
A Portaria SUSEP/DECON Nº212, de 26 de Julho de 2000, aprovou as alterações introduzidas nos artigos 9° e 14 do Estatuto Social da RURAL SEGURADORA S/A, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 22 de Março de 2000.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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