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Norma
27/05/2002
27/05/2002
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 188
Altera disposicoes sobre autorizacao e capital social para sociedades sob supervisao da SUSEP.
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Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pela legislação, como a alteração de circulares e a regulamentação do setor de seguros privados no Brasil.
Quais são os documentos legais mencionados na Circular SUSEP nº 188?
Os documentos legais mencionados na Circular SUSEP nº 188 são: o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; e a Instrução SUSEP nº 28, de 12 de junho de 2001.
Qual é a data de entrada em vigor da Circular SUSEP nº 188?
A Circular SUSEP nº 188 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de maio de 2002.
Quais são as condições para a autorização concedida pela SUSEP conforme a Circular SUSEP nº 188?
As condições para a autorização concedida pela SUSEP são: inexistência de restrição cadastral dos administradores e controladores, que devem ser pessoas físicas, e a integralização da parcela do capital social da sociedade em constituição ou objeto de transferência de controle acionário equivalente, no mínimo, ao capital exigido pela regulamentação em vigor.
O que é a Circular SUSEP nº 188, de 22 de maio de 2002?
A Circular SUSEP nº 188, de 22 de maio de 2002, é um documento que altera a Circular SUSEP nº 122, de 21 de março de 2000, estabelecendo novas condições para a autorização concedida pela SUSEP.
Qual é a importância do capital social integralizado para a autorização da SUSEP?
O capital social integralizado é importante para a autorização da SUSEP porque garante que a sociedade em constituição ou objeto de transferência de controle acionário tenha, no mínimo, o capital exigido pela regulamentação em vigor, assegurando a solidez financeira da empresa.
Quem assinou a Circular SUSEP nº 188?
A Circular SUSEP nº 188 foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.
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