CIRCULAR SUSEP n.º 589

Devem ser firmadas autorizações para fornecimento à SUSEP das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física ou das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme o caso, relativas aos dois últimos exercícios, e para acesso a informações em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização.

A Circular SUSEP nº 589, de 05 de julho de 2019, é um documento que altera a Circular SUSEP nº 529, de 2016, estabelecendo novas regras e definições para processos relacionados à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Devem ser indicados outros investimentos mantidos no Brasil ou realizados com outras empresas brasileiras pelos prospectivos controladores, diretos e indiretos, ou uma declaração da inexistência de tais investimentos.

Os integrantes do grupo de controle devem apresentar à SUSEP uma minuta de acordo de acionistas ou quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, com a finalidade de definir o exercício do poder de controle, incluindo uma cláusula de prevalência do referido acordo sobre qualquer outro não submetido à apreciação da SUSEP. Isso não se aplica a empresas cujas ações sejam admitidas à negociação em bolsa de valores.

Devem ser apresentadas as demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios, auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários ou documento equivalente, no caso de pessoa jurídica sediada no exterior.

A minuta deve incluir uma cláusula de prevalência sobre qualquer outro acordo não submetido à apreciação da SUSEP ou uma declaração de sua inexistência.

O organograma deve incluir a composição do capital e das pessoas jurídicas que participam direta ou indiretamente do prospectivo controlador.

Devem ser apresentadas as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física referentes aos dois últimos exercícios, com comprovante de encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou documento equivalente, no caso de residente no exterior, que evidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa física, com o respectivo valor.

A Circular entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 05 de julho de 2019.

Os processos devem observar as regras e definições da Resolução CNSP nº 330, de 2015, e ser instruídos com os documentos relacionados no Anexo da Circular, conforme aplicável ao caso concreto, de acordo com o assunto e a fase do processo.

Foram alterados os artigos 2º e 17, e os itens 10, 13 a 17, 20, 23 a 26 e 36 do Anexo da Circular SUSEP nº 529, de 2016.