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Norma
25/02/2016
25/02/2016
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 529
Estabelece procedimentos para instrução de processos societários e operacionais de seguradoras, capitalização, resseguradoras e entidades abertas de previdência complementar.
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Perguntas e respostas
Quais são os documentos necessários para solicitar homologação dos atos de constituição ou autorização para funcionamento?
Os pedidos de homologação dos atos de constituição ou de autorização para funcionamento devem ser instruídos com os documentos 1, 2 e 33 a 45 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529.
O que é considerado 'cancelamento da autorização para funcionamento' segundo a Circular SUSEP n.º 529?
Para fins da Circular SUSEP n.º 529, 'cancelamento da autorização para funcionamento' também inclui a redução da área geográfica de atuação ou do objeto social.
Quais são os documentos necessários para solicitar homologação dos atos de instalação, alteração ou encerramento de dependências e representações?
Os pedidos de homologação dos atos de instalação, alteração ou encerramento de dependências e representações devem ser instruídos com os documentos 1, 2, 33 e 54 a 57 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529.
Quais são os documentos necessários para solicitar homologação de cisão, fusão ou incorporação de sociedades?
Os pedidos de homologação de cisão, fusão ou incorporação de sociedades devem ser instruídos com os documentos 1, 2, 33, 41 a 45 e 48 a 51 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529.
Qual Circular foi revogada pela Circular SUSEP n.º 529?
A Circular SUSEP n.º 529 revogou a Circular SUSEP n.º 298, de 2005.
Quais são os documentos necessários para solicitar homologação dos atos de aumento do capital social?
Os pedidos de homologação dos atos de aumento do capital social devem ser instruídos com os documentos 1, 2, 33, 37 a 45, 51, 52, 58 e 59 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529.
O que deve ser feito no caso de indefinição de controle por participação societária?
No caso de indefinição de controle por participação societária, os integrantes do grupo de controle devem apresentar à SUSEP minuta de acordo de acionistas ou quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, com a finalidade de definir o exercício do poder de controle, do qual deve constar cláusula de prevalência do referido acordo sobre qualquer outro não submetido à apreciação da SUSEP.
Quando a Circular SUSEP n.º 529 entrou em vigor?
A Circular SUSEP n.º 529 entrou em vigor em 1.º de março de 2016, aplicando-se aos processos que se iniciarem a partir dessa data.
Quais atos não estão sujeitos a autorização prévia segundo a Circular SUSEP n.º 529?
Os atos relativos à aquisição ou expansão de participação qualificada, instalação, alteração ou encerramento de dependências e representações, aumento do capital social e modificação do estatuto social das sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar não estão sujeitos a autorização prévia, mas devem ser protocolados na SUSEP.
O que acontece após a entrevista técnica realizada pela SUSEP?
Após a entrevista técnica, a SUSEP se manifestará sobre a adequação do projeto. Se o projeto for considerado inadequado, os interessados serão comunicados do indeferimento do pedido e poderão recorrer da decisão no prazo de trinta dias contados do recebimento da comunicação.
Quais são os documentos necessários para instruir processos de constituição ou autorização para funcionamento segundo a Circular SUSEP n.º 529?
Os pedidos de autorização prévia para constituição ou autorização para funcionamento devem ser instruídos com os documentos 1 a 28 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529, no que couber.
O que é considerado 'constituição' segundo a Circular SUSEP n.º 529?
Para fins da Circular SUSEP n.º 529, 'constituição' é a transformação ou mudança de objeto social das quais resulte uma sociedade seguradora, de capitalização, resseguradora local ou entidade aberta de previdência complementar.
Quais são os documentos necessários para solicitar homologação de alteração do controle societário?
Os pedidos de homologação de alteração do controle societário devem ser instruídos com os documentos 1, 2, 33, 36, 40, 46 e 47 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529.
Quais são os documentos necessários para solicitar homologação de redução do capital social?
Os pedidos de homologação de redução do capital social devem ser instruídos com os documentos 1, 2, 33, 41 a 45, 51 e 52 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529.
Qual é o prazo para submissão dos atos à SUSEP, conforme a Circular SUSEP n.º 529?
Os atos de que tratam os artigos 10 a 14 e 19 a 22 da Circular SUSEP n.º 529 devem ser submetidos à SUSEP no prazo de trinta dias de sua realização, exceto no caso de liquidação ordinária, quando o prazo para submissão será de cinco dias da realização.
O que estabelece a Circular SUSEP n.º 529, de 25 de fevereiro de 2016?
A Circular SUSEP n.º 529, de 25 de fevereiro de 2016, estabelece procedimentos relacionados à instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle societário, reorganização societária, aquisição ou expansão de participação qualificada, instalação, alteração ou encerramento de dependências e representações, cancelamento da autorização para funcionamento, aumento e redução do capital social e modificação do estatuto social das sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPC).
Quais são os documentos necessários para solicitar autorização prévia para cancelamento da autorização para funcionamento?
Os pedidos de autorização prévia para cancelamento da autorização para funcionamento devem ser instruídos com os documentos 1, 2, 12 e 32 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529, no que couber.
Quais são os documentos necessários para solicitar homologação do cancelamento da autorização para funcionamento?
Os pedidos de homologação do cancelamento da autorização para funcionamento devem ser instruídos com os documentos 1, 2, 33, 41 a 45 e 51 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529.
O que deve ser feito após o recebimento da autorização prévia?
Após o recebimento da autorização prévia, os interessados devem praticar os atos necessários à efetivação da operação, no prazo estabelecido no artigo 7º do Anexo I da Resolução CNSP n.º 330, de 2015.
O que deve ser feito com a documentação oriunda de outro país?
Toda documentação oriunda de outro país deve ser devidamente consularizada, salvo documentos provenientes de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo internacional, e estar acompanhada, quando redigida em outro idioma, de tradução ao português, realizada por tradutor público juramentado, na forma da legislação vigente, ressalvada manifestação contrária e expressa da SUSEP.
Quais documentos são necessários para solicitar autorização prévia para cisão, fusão ou incorporação de sociedade?
Os pedidos de autorização prévia para cisão, fusão ou incorporação de sociedade devem ser instruídos com os documentos 1, 2, 19 e 29 a 31 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529.
O que é necessário para solicitar autorização prévia para alteração de controle societário?
Os pedidos de autorização prévia para alteração de controle societário devem ser instruídos com os documentos 1, 2 e 9 a 29 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529.
Quando deve ser publicada a declaração de propósito?
A declaração de propósito deve ser publicada, em duas datas, em jornal de grande circulação nas localidades da sede da entidade e da sede ou domicílio dos acionistas controladores. No caso de constituição de sociedade, a publicação deve ocorrer no local da sede da futura entidade e no local da sede ou domicílio dos prospectivos controladores. No caso de alteração de controle, a publicação deve ocorrer no local da sede da entidade cujo controle se pretende alterar e no local da sede ou domicílio dos prospectivos e dos atuais controladores.
O que é necessário para solicitar autorização prévia para redução do capital social?
Os pedidos de autorização prévia para redução do capital social devem ser instruídos com os documentos 1, 2 e 19 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529.
Quais são os documentos necessários para solicitar homologação dos atos de modificação do estatuto social?
Os pedidos de homologação dos atos de modificação do estatuto social devem ser instruídos com os documentos 1, 2, 33, 41 a 45, 51 e 60 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529.
Quais são os documentos necessários para solicitar homologação dos atos de aquisição ou expansão de participação qualificada?
Os pedidos de homologação dos atos de aquisição ou expansão de participação qualificada devem ser instruídos com os documentos 1, 2, 20 a 29, 33, 40, 47 e 53 do Anexo da Circular SUSEP n.º 529.
O que acontece se não forem atendidas as solicitações da SUSEP durante o processo?
Os processos poderão ser arquivados quando não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado pela SUSEP.
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