Norma
01/12/2005
#222662

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 507

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Seguradora Brasileira Rural S.A., incluindo alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON nº 507, de 29 de novembro de 2005?
A Portaria SUSEP/DECON nº 507, de 29 de novembro de 2005, entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o CNPJ da Seguradora Brasileira Rural S.A. mencionada na Portaria?
O CNPJ da Seguradora Brasileira Rural S.A. mencionado na Portaria é 72.145.931/0001-99.
Qual foi a alteração aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da Seguradora Brasileira Rural S.A.?
Na Assembleia Geral Extraordinária da Seguradora Brasileira Rural S.A., realizada em 9 de agosto de 2004, foi aprovada, em especial, a alteração do artigo 2º do Estatuto Social da empresa.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das seguradoras, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é delegada pelo Superintendente da SUSEP por intermédio da Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 507, de 29 de novembro de 2005?
A Portaria SUSEP/DECON nº 507, de 29 de novembro de 2005, foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP/DECON nº 507, de 29 de novembro de 2005?
A Portaria SUSEP/DECON nº 507, de 29 de novembro de 2005, tem como objetivo homologar as deliberações tomadas pelos acionistas da Seguradora Brasileira Rural S.A. em uma Assembleia Geral Extraordinária realizada em 9 de agosto de 2004, especialmente a alteração do artigo 2º do Estatuto Social da empresa.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

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