RESOLUCAO CNSP n.º 178

O que acontece se uma sociedade seguradora não integralizar o capital mínimo requerido conforme disposto?

A sociedade seguradora estará sujeita à penalidade prevista no § 2º do art. 1º da Lei No 5.627, de 1º de dezembro de 1970.

O que é o capital adicional?

O capital adicional é um montante variável de capital que uma sociedade seguradora deve manter, a qualquer tempo, para garantir os riscos inerentes à sua operação, conforme disposto em regulação específica.

O que é o capital base?

O capital base é um montante fixo de capital que uma sociedade seguradora deve manter, a qualquer tempo, conforme disposto no anexo da Resolução CNSP No 178, de 2007.

Qual é a parcela fixa do capital base?

A parcela fixa do capital base é de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

O que é um plano de negócio?

Um plano de negócio é um documento estabelecido em regulação específica que deve ser enviado à SUSEP.

Qual é o capital base para operar em todo o país?

O capital base para operar em todo o país é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

O que é o capital mínimo requerido para uma sociedade seguradora?

O capital mínimo requerido é o montante de capital que uma seguradora deve manter, a qualquer tempo, para poder operar. Ele é equivalente à soma do capital base com o capital adicional.

Como é determinada a parcela variável do capital base?

A parcela variável do capital base é determinada de acordo com a região em que a sociedade seguradora foi autorizada a operar, conforme tabela específica.

O que deve fazer uma sociedade seguradora se houver insuficiência de patrimônio líquido ajustado?

Se a insuficiência for de até 30% do capital mínimo requerido, deve apresentar um plano corretivo de solvência. Se a insuficiência for de 30% a 50%, deve apresentar um plano de recuperação de solvência, acompanhado de novo plano de negócios e nota técnica atuarial.

Como deve ser integralizado o capital mínimo requerido por uma sociedade seguradora em início de operação?

A integralização do capital mínimo requerido deve ser de 50% em dinheiro ou títulos públicos federais e o restante em ativos constituídos conforme as disposições regulamentares que regem os investimentos das sociedades seguradoras.

O que é um plano de recuperação de solvência?

Um plano de recuperação de solvência é um documento que deve ser enviado à SUSEP pelas sociedades seguradoras para recompor sua solvência quando a insuficiência do patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido estiver entre 30% e 50%.

O que é um plano corretivo de solvência?

Um plano corretivo de solvência é um documento que deve ser enviado à SUSEP pelas sociedades seguradoras para recompor sua solvência quando a insuficiência do patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido for de até 30%.

O que é o patrimônio líquido ajustado?

O patrimônio líquido ajustado é o patrimônio líquido contábil ajustado pelas adições e deduções previstas em regulação específica.

Qual é o prazo para adaptação e adequação da insuficiência de patrimônio líquido ajustado aferida em janeiro de 2008?

O prazo é de quatro anos, com um cronograma específico: 15% em até 1 ano, 40% em até dois anos, 70% em até três anos e 100% até quatro anos.

O que é uma nota técnica atuarial?

Uma nota técnica atuarial é um relatório técnico elaborado por atuário que contém os critérios técnicos, definidos em regulação específica, relativos aos segmentos de mercado em que a sociedade seguradora deseja operar.

Como é calculada a insuficiência de patrimônio líquido ajustado até que o CNSP regule as regras de capital adicional?

A insuficiência é aferida em relação ao maior dos valores entre a margem de solvência e o capital mínimo requerido.

O que ocorre se a insuficiência de patrimônio líquido ajustado for superior a 70%?

A sociedade seguradora será considerada em estado de insolvência econômico-financeira e terá sua autorização para operação cassada automaticamente em todas as segmentações de negócio.

O que acontece quando a insuficiência de patrimônio líquido ajustado é superior a 50%?

A SUSEP determinará o regime especial de fiscalização de direção-fiscal conforme o art. 89 do Decreto-Lei No 73, de 1966.

Qual é a exigência de capital mínimo para sociedades seguradoras que solicitarem autorização para operar?

As sociedades seguradoras que solicitarem autorização para operar devem apresentar capital mínimo igual ou superior ao capital mínimo requerido.

O que ocorre se uma sociedade seguradora comercializar produtos em segmentos não autorizados?

É vedada a comercialização de produtos em segmentos não autorizados, sem prejuízo do disposto no art. 127 do Decreto-Lei No 2.063, de 7 de março de 1940.