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Revogada
Norma
29/12/2006
Revogada
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 157
Estabelece o Plano de Recuperação de Solvência para sociedades seguradoras com insuficiência de patrimônio líquido ajustado.
Perguntas e respostas
Quais são os elementos adicionais que a SUSEP pode solicitar no PRS?
A SUSEP pode solicitar projeções dos resultados financeiros do ano corrente e dos próximos dois anos, análise de sensibilidade dos fatores que impactam as projeções e exames ou análise de ativos, passivos e operações, incluindo a revisão do PRS.
O que deve ser feito se uma ação do PRS envolver operações de resseguro?
Se uma ação do PRS envolver operações de resseguro, a sociedade seguradora deve apresentar cópia dos contratos assinados pelas partes ou cartas dos resseguradores dando anuência às operações.
O que ocorre se uma sociedade seguradora não apresentar, não tiver aprovado ou não cumprir o PRS?
Se uma sociedade seguradora não apresentar, não tiver aprovado ou não cumprir o PRS, a SUSEP determinará o regime especial de direção fiscal, conforme o art. 89 do Decreto-Lei No 73, de 1966.
O que acontece se o PRS não for aprovado pela SUSEP?
Se o PRS não for aprovado pela SUSEP, a sociedade seguradora deverá apresentar um novo PRS no prazo máximo de 45 dias, podendo este prazo ser prorrogado por uma única vez e por igual período, mediante justificativa. A SUSEP fornecerá indicações detalhadas dos motivos da rejeição.
Qual é o prazo para a apresentação do PRS?
O prazo máximo para a apresentação do PRS é de 45 dias a contar da data do recebimento do comunicado da SUSEP.
O que é o Plano de Recuperação de Solvência (PRS)?
O Plano de Recuperação de Solvência (PRS) é um plano que as sociedades seguradoras devem apresentar à SUSEP quando seu patrimônio líquido ajustado estiver entre 30% e 50% abaixo do capital mínimo requerido. O PRS deve conter prazos, metas definidas e procedimentos para solucionar a insuficiência patrimonial.
Qual é a periodicidade para a apuração da insuficiência patrimonial das sociedades seguradoras?
A periodicidade para a apuração da insuficiência patrimonial das sociedades seguradoras é mensal.
Quando a Resolução CNSP No 157, de 2006, entra em vigor?
A Resolução CNSP No 157, de 2006, entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Quais são as possíveis manifestações da Diretoria Colegiada da SUSEP sobre o PRS?
A Diretoria Colegiada da SUSEP pode aprovar o PRS, rejeitar parcialmente ou rejeitar integralmente o PRS.
Quais informações mínimas devem ser incluídas no PRS?
O PRS deve incluir informações sobre aportes de recursos através de capitalização e projeções das principais receitas e despesas da sociedade seguradora. Além disso, deve atender às instruções determinadas pela SUSEP, que podem incluir projeções financeiras e análise de sensibilidade dos fatores que impactam as projeções.
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